Termo de Adesão e Uso
Versão 1.0 (minuta) · 09/11/2026
1. Partes e objeto
EXKMO TECHNOLOGIES LTDA (“exkmo”) oferece ao psicólogo (“Assinante”) uma plataforma de tecnologia composta por site profissional com blog, cadastro de pessoas atendidas, prontuário, registro privativo separado, gerador de documentos, contrato de atendimento on-line, checklist de risco,. A exkmo não presta atendimento psicológico nem substitui o julgamento técnico do Assinante.
2. Responsabilidade profissional
Avaliação, conduta, documentos e registros são atos do Assinante. A correção automática de instrumentos e os modelos de documento são apoio: a plataforma não gera texto clínico automático, e o Assinante revisa, ajusta e responde integralmente pelo que registra e entrega. O checklist de risco orienta e não bloqueia o atendimento; em risco ou urgência, cabe ao Assinante o atendimento presencial concomitante ou o encaminhamento (Res. CFP 09/2024, art. 5º). Testes, escalas e inventários são de uso privativo (Res. CFP 31/2022, arts. 8º e 10) e ficam apenas na área do profissional. Tarefas só chegam ao atendido quando combinadas com o Assinante.
3. Site, blog e publicidade
O conteúdo do site, do blog e das artes é de responsabilidade do Assinante, que deve observar a Res. CFP 010/2005, art. 20: nome, CRP e número em toda divulgação; preço não é forma de propaganda; sem previsão taxativa de resultado; sem sensacionalismo. Deve observar também a Nota Técnica CFP 1/2022, que orienta evitar “desconto”, “preço social” e “valor acessível”, sem cupons nem sorteios, e trata depoimentos como proibidos, e o art. 18 da Res. CFP 010/2005, que veda divulgar a leigos instrumentos privativos. O filtro da plataforma bloqueia a publicação de trechos que identifica, mas não garante conformidade. Os artigos da biblioteca publicados automaticamente podem ser editados, ocultados ou desligados a qualquer momento.
4. Inscrição no conselho e títulos
O Assinante declara possuir inscrição ativa no Conselho Regional de Psicologia informado e os títulos que indicar. A exkmo pode conferir a inscrição e suspender o acesso se não for confirmada.
5. Teste grátis, planos e pagamento
O teste dura 14 dias, sem cartão. Ao fim, sem contratação de plano, o site e o aplicativo do atendido saem do ar e a conta fica por 30 dias apenas com a consulta e a cópia dos prontuários, que não são apagados (seção 8). Depois desses 30 dias, são removidos o endereço do site, os artigos, os contatos recebidos e as tarefas cadastradas pelo Assinante, que não são dados clínicos. Planos mensais ou anuais (anual = 10 mensalidades), sem fidelidade, com os limites de uso descritos na página de planos.
6. Proteção de dados (LGPD)
Em relação aos dados dos atendidos, o Assinante é o controlador e a exkmo é operadora, tratando-os apenas para prestar o serviço. O Assinante registra o consentimento do atendido ou do responsável legal e atende aos pedidos dos titulares. Dentro do prazo de guarda, o prontuário não é eliminado por pedido de exclusão. Só o cadastro sem nenhum registro clínico pode ser apagado. Os dados ficam armazenados em servidores no Brasil, e os acessos a prontuários são registrados.
7. Atendimento on-line
Quando atender on-line, o Assinante segue a Res. CFP 09/2024, inclusive quanto ao contrato do art. 7º.
8. Guarda dos prontuários
O que é guardado: cadastro, consentimento, prontuário, registro privativo, documentos, instrumentos aplicados, tarefas combinadas, registros do aplicativo do atendido e o registro de acessos.
Por quanto tempo: a guarda mínima é de 5 anos (Res. CFP 001/2009) e, em estabelecimentos de saúde, de 20 anos (Manual Orientativo CFP 2025). Os documentos da Res. CFP 06/2019 têm guarda de 5 anos (art. 15). A plataforma não elimina prontuário por conta própria: nem ao fim do teste, nem no cancelamento, nem a pedido.
Por quê: a guarda é dever do Assinante, e o atendido tem acesso integral ao prontuário (Res. CFP 001/2009, art. 5º, II). O registro privativo fica separado e nunca entra na cópia do atendido. A cópia entregue pela plataforma não transfere o dever de guarda.
Acesso sem plano: com o teste encerrado ou o plano cancelado, durante 30 dias o Assinante entra com a sua senha apenas para consultar e baixar a cópia dos prontuários, sem criar nem alterar registros. Depois desses 30 dias, o acesso depende de plano contratado: ao entrar, o Assinante vê só a tela de contratação. Os prontuários continuam guardados e, com a contratação, voltam como estavam. Sem plano, a cópia pode ser pedida por e-mail a contato@exkmo.com, a partir do e-mail da conta.
Avisos: a exkmo avisa por e-mail, no endereço do cadastro: 3 dias antes do fim do teste, no dia em que o teste ou o plano termina e 7 dias antes do fim dos 30 dias. Cabe ao Assinante manter esse endereço atualizado; caixa cheia ou filtro de spam podem impedir a entrega, e os prazos valem também nesses casos. Se a plataforma vier a ser descontinuada, a exkmo avisará por e-mail, com antecedência e com prazo informado, todas as contas com prontuário, com plano ou não, para que os prontuários sejam baixados.
Limitações: a plataforma não aplica assinatura eletrônica avançada ou qualificada aos registros. Preencher os dados do prontuário é tarefa do Assinante.
9. Cancelamento
O Assinante pode cancelar a qualquer momento. A conta fica por 30 dias apenas com a consulta e a cópia dos prontuários, que seguem a seção 8. Os dados que não são clínicos são removidos 30 dias depois, como na seção 5.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR.